Bringing Status To Your Door!

O Estatuto do Residente não Habitual em Portugal Para cidadãos que não residam habitualmente no nosso país e que pretendam adquirir um imóvel em Portugal, em termos fiscais, este é o estatuto previsto.
 

Nos termos do art.º 16.º do Código do IRS, são considerados residentes fiscais não habituais as pessoas singulares que se tornem residentes fiscais em Portugal e que o não hajam sido nos cinco anos anteriores àquele em que o estatuto é requerido.

O reconhecimento do estatuto de residente fiscal não habitual por parte das autoridades fiscais portuguesas permite ao seu titular beneficiar, durante um período de 10 anos, de vantagens fiscais decorrentes desse regime específico.
Após o decurso deste período de 10 anos, os titulares do regime de residente não habitual serão tributados de acordo com as regras gerais do Código do IRS.
 

Em termos práticos, a obtenção do estatuto de residente fiscal não habitual permite ao sujeito passivo obter vantagens fiscais relativamente aos seguintes tipos de rendimento:

Rendimentos do trabalho dependente e independente, quando os mesmos sejam obtidos em Portugal e resultem do exercício de actividades de elevado valor acrescentado conforme lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
Rendimentos do trabalho dependente obtidos no estrangeiro;
Rendimentos do trabalho independente resultantes de actividades de elevado valor acrescentado, obtidos no estrangeiro;
Pensões obtidos no estrangeiro;
Rendimentos passivos obtidos no estrangeiro.